A FACULDADE FAGH reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais. Esta página tem como objetivo apresentar de forma clara e acessível as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o compromisso institucional em assegurar a conformidade com seus princípios e obrigações legais.
1. O que é a LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais.
2. Princípios da LGPD
A LGPD se baseia em dez princípios fundamentais que norteiam o tratamento de dados pessoais:
- Finalidade: tratamento com propósitos legítimos e específicos.
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário.
- Transparência: clareza nas informações prestadas ao titular.
- Segurança: uso de medidas para proteger os dados de acessos não autorizados.
- Prevenção: adoção de medidas para evitar danos.
- Não discriminação: proibição de uso dos dados para fins discriminatórios.
- Responsabilização: demonstração da adoção de medidas eficazes de proteção.
- Qualidade dos dados: garantia de exatidão e atualização.
- Livre acesso: direito do titular de consultar e obter informações sobre o tratamento de seus dados.
3. Direitos dos titulares de dados
Os titulares de dados pessoais têm direito a:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
- Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
- Obter informações sobre compartilhamento de dados e a possibilidade de não fornecer consentimento.
4. Responsabilidades do controlador e do operador
O controlador é a pessoa física ou jurídica responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais. O operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador. Ambos devem observar a legislação e garantir a segurança das informações.
5. Compromisso da FAGH com a conformidade
A Faculdade FAGH adota práticas e políticas de proteção de dados que visam garantir o cumprimento integral da LGPD, promovendo segurança, transparência e respeito aos direitos dos titulares.
Entre as medidas adotadas, destacam-se:
- Política de Privacidade institucional publicada no site;
- Controle de acesso e autenticação de usuários internos;
- Treinamento e conscientização dos colaboradores;
- Mapeamento de dados pessoais e revisão contínua de processos;
- Procedimentos para resposta a solicitações dos titulares e da ANPD.
6. Medidas de segurança e governança
São aplicadas medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção de dados, como uso de criptografia, controle de logs, backups seguros, políticas de acesso restrito e revisões periódicas de segurança da informação.